Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1344/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular o direito a alimentos.
Apresentação
31 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT