Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1343/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir o Capítulo VII-A, dispondo sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Atividades de Mulheres na Pesca Artesanal
Apresentação
24 de março de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
PT