Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1343/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a aquisição de uniformes entre as despesas permitidas para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
Apresentação
22 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO