Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1342/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis n.ºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para dispor sobre o aumento das penas para crimes cometidos por organizações criminosas envolvidas na exploração ilegal de serviços essenciais bem como a penalização da clandestinidade nas atividades de telecomunicações quando destinadas ao domínio territorial.
Apresentação
31 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL