PL 1342/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Tipifica como qualificadora o homicídio cometido contra autoridades e servidores públicos no exercício de sua função, amplia a proteção aos agentes públicos e processuais envolvidos no combate ao crime organizado e tipifica a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.

Apresentação