Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1341/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime a pichação, grafitagem ou inscrição não autorizada que faça alusão, reverencie ou promova facções criminosas, associações criminosas, organizações criminosas ou grupos armados ilegais.
Apresentação
31 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL