Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1340/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de instrumento de pagamento com função de débito vinculado à conta-salário.
Apresentação
18 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS