Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1340/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para condicionar a destinação de recursos para políticas de redução de danos à existência de estudo, monitoramento e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica.
Apresentação
22 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PL