Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 134/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.
UNIÃO