Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 134/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT incluídos pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para dispor sobre os benefícios da justiça gratuita.
Apresentação
02 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PT