Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1339/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a isenção de tributos federais na aquisição de veículos automotores e bicicletas por entregadores autônomos que atuem por meio de plataformas digitais, cria a Certidão Digital de Entregador Autônomo Ativo, e dá outras providências.
Apresentação
31 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL