Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1339/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de unidades habitacionais, em programas públicos ou subsidiados com recursos públicos, para atendimento de mães solo e raras.
Apresentação
18 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS