Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1339/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que "Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor" para incluir e tipificar a discriminação por procedência regional.
Apresentação
22 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT