Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1338/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores.
Apresentação
23 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB