Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1338/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, “que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para limitar o número de ligações diárias destinadas à cobrança de débitos.
Apresentação
18 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS