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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 1338/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Torna obrigatória a instalação de câmeras de vídeo para vigilância eletrônica/monitoramento das áreas externas e internas nas escolas e creches públicas e privadas no âmbito dos estados, municípios e distrito federal e dá outras providências.

Apresentação
22 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos