Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1337/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para estabelecer impedimento ao exercício da advocacia perante tribunais por parentes de magistrados neles atuantes
Apresentação
23 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO