Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
PL 1337/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para disciplinar o uso de unidades autônomas para hospedagem temporária de alta rotatividade em condomínios residenciais.
Apresentação
31 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD