Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1335/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006.
Apresentação
18 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE