Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1333/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre incentivos fiscais para as empresas titulares de projetos de fabricação localizadas na Zona Franca de Manaus que aderirem ao Sistema Brasileiro de Comércio da Emissão de Gases do Efeito Estufa (SBCE), de que trata o art. 1º da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
Apresentação
31 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL