Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1332/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece obrigações para plataformas de comércio eletrônico, a fim de coibir a receptação de bens, produtos ou mercadorias em ambiente digital de negócios.
Apresentação
31 de março de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT