Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 1331/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o foro de residência da pessoa com deficiência como competente para o processo e julgamento das causas que versem sobre direitos previstos no respectivo estatuto.
Apresentação
31 de março de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT