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Senado FederalPRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

PL 1331/2024

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar o limite da dispensa de registro de Livro Caixa pelo produtor rural pessoa física.

Apresentação
18 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos