Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1330/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência.
Apresentação
31 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE