Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1330/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a contagem de prazos quando a citação ou a intimação for eletrônica.
Apresentação
18 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP