Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 133/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.
Apresentação
06 de fevereiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS