Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1328/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar a possibilidade de movimentação da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver acometido por doenças graves.
Apresentação
31 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB