Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1326/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de Abril de 2023.
Apresentação
23 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP