Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 1326/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Amplia para os servidores públicos civis e militares da defesa civil e prestadores de serviços funerários a exceção do §8º do art. 8º da Lei Complementar 173 de 27 de maio 2020
Apresentação
31 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
