Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1325/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a livre transferência de recursos destinados ao custeio do serviço de saúde, educação e desenvolvimento social durante o período eleitoral.
Apresentação
17 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PV