Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1325/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 5º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Apresentação
22 de março de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
