Câmara dos DeputadosAg. Análise de Inconstitucionalidade
PL 1324/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer requisito de identificação visual dos dispositivos de monitoração eletrônica utilizados por agressores submetidos a medidas protetivas de urgência.
Apresentação
23 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PP