Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 1324/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração: Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023.
Apresentação
31 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD