Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1322/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para vedar a participação de condenado por crime de maus-tratos a animais em processos licitatórios de quaisquer modalidades, inclusive na execução de contratos já firmados, e dá outras providências.
Apresentação
31 de março de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PSD