Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1322/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Apresentação
17 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
PT