Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 132/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a gratuidade do despacho de bagagens de até 23 kg em voos domésticos e voos internacionais por companhias aéreas que operem no território nacional.
Apresentação
03 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
UNIÃO