Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1319/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 10.406 de 2002; 9.605 de 1998; 9.394 de 1996; 9.795 de 1999 e 8.069 de 1990.
Apresentação
20 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD