Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1319/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer hipótese de levantamento de saldo da conta vinculada do trabalhador no FGTS, na forma que especifica.
Apresentação
31 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP