Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 1319/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997,a Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Apresentação
17 de abril de 2024
Casa
Câmara
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2
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8
PT