PL 1319/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Cria o programa de capacitação de agentes comunitárias de saúde para realização de acolhimento a vítimas de violência doméstica, denominado "Capacitando Quem Acolhe' e dá outras providências.

Apresentação