PL 1318/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera as Leis nº 12.662 de 2012; 8.069 de 1990; 9.474 de 1997 e 8.742 de 1993 e o Decreto-lei n. 5.452 de 1943.

Apresentação

31 de março de 2025

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