Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1317/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para regulamentar os veículos autônomos terrestres, e dá outras providências.
Apresentação
22 de março de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL