Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1316/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências.
Apresentação
31 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
36
Temas
8
Autores
Dayany BittencourtUNIÃO
Deputado Federal · CE
Kim KataguiriMISSÃO
Deputado Federal · SP
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOS
Deputado Federal · ES
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Luiz LimaNOVO
Deputado Federal · RJ
Alfredo GasparPL
Deputado Federal · AL
Bibo NunesPL
Deputado Federal · RS
Rodrigo da ZaeliPL
Deputado Federal · MT
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ
Gilvan da FederalPL
Deputado Federal · ES
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
Coronel UlyssesUNIÃO
Deputado Federal · AC
SandersonPL
Deputado Federal · RS
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Sóstenes CavalcantePL
Deputado Federal · RJ
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
NicolettiPL
Deputado Federal · RR
Delegado RamagemPL
Deputado Federal · RJ
Silvye AlvesUNIÃO
Deputado Federal · GO
Delegado PalumboPODE
Deputado Federal · SP
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Delegado Fabio CostaPP
Deputado Federal · AL
Messias DonatoUNIÃO
Deputado Federal · ES
José MedeirosPL
Deputado Federal · MT
Silvia WaiãpiPL
Deputado Federal · AP
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Gustavo GayerPL
Deputado Federal · GO
Missionário José OlimpioPL
Deputado Federal · SP
Daniel TrzeciakPSDB
Deputado Federal · RS
Delegado Éder MauroPL
Deputado Federal · PA
Clarissa TércioPP
Deputado Federal · PE
Roberta RomaPL
Deputado Federal · BA
PezentiMDB
Deputado Federal · SC
UNIÃO
PL
REPUBLICANOS
NOVO
PODE
PP
PSDB
MDB