Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1315/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para reformular o processo seletivo para Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
Apresentação
31 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL