Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1315/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para condicionar atos do Poder Público inerentes à atividade pesqueira ao cumprimento de determinadas providências precedentes.
Apresentação
17 de abril de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB