Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 1314/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para reforçar a responsabilidade do fornecedor de serviço financeiro ou de serviço de pagamento por dano causado por uma pessoa a outra mediante o aproveitamento de defeito nesse serviço.
Apresentação
17 de abril de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD