Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1313/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta art. 35-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar prioridade de exercício laboral em trabalho remoto ou análogo à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio dessa modalidade.
Apresentação
20 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT