Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 1312/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta art. 14-A à Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre a arbitragem, de forma a estender aos peritos o dever de revelar, antes da aceitação da função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.
Apresentação
17 de abril de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
