Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1311/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.678, de 8 de Novembro de 1988.
Apresentação
20 de março de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.678, de 8 de Novembro de 1988.
PSDB