Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 1311/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o §1º-A ao art. 1.210 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para determinar, independentemente de ordem judicial, a imediata atuação da força policial na interrupção do esbulho possessório.
Apresentação
28 de março de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO